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Projeto de Lei 420/VII/3
Referendo sobre a regionalização



Autoria
1997-10-09 |  Entrada

1997-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-20

  Envio do texto final: 1997-11-20
Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
     

1997-10-14 |  Admissão

1997-10-15 |  Anúncio

1997-10-18 |  Publicação
1997-10-18 |  Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 117/VII, de admissibilidade.

1997-11-20 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
416/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do regime do referendo
Tipo
Projeto de Lei
Número
428/VII/3
Título
Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/VII/3
Título
Altera a lei orgânica do referendo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145/VII/3
Título
Altera a lei n° 45/91,de 3 de Agosto (lei orgânica do regime do referendo).

1997-11-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-11-27 na Reunião Plenária n.º 19 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD