Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais.
1997-10-16 |
Entrada
1997-10-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-14
Envio do texto final: 1998-01-14
1997-10-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-14
Envio do texto final: 1998-01-14
1997-10-21 |
Admissão
1997-10-22 |
Anúncio
1997-10-24 |
Publicação
1997-10-24 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 118/VII, de admissibilidade.
1997-11-12 |
Publicação em Separata
1998-01-14 |
Discussão generalidade
1998-01-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-01-15 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
1998-01-15 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24