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Projeto de Lei 421/VII/3
Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais.



Autoria
1997-10-16 |  Entrada

1997-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-14

  Envio do texto final: 1998-01-14
Autores do Parecer
Barbosa de Oliveira (PS)
     

1997-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-14

  Envio do texto final: 1998-01-14
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1997-10-21 |  Admissão

1997-10-22 |  Anúncio

1997-10-24 |  Publicação
1997-10-24 |  Despacho admissibilidade PAR
1997-11-12 |  Publicação em Separata
1998-01-14 |  Discussão generalidade
1998-01-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-15 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1998-01-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24