Sobre iniciativa legislativa popular
1997-10-16 |
Entrada
1997-10-17 |
Admissão
1997-10-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-11
Envio do texto final: 1998-02-11
1997-10-22 |
Anúncio
1997-10-24 |
Publicação
1998-02-12 |
Discussão generalidade
1998-02-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1998-02-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24