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Projeto de Lei 422/VII/3
Sobre iniciativa legislativa popular



Autoria
1997-10-16 |  Entrada

1997-10-17 |  Admissão

1997-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-11

  Envio do texto final: 1998-02-11
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1997-10-22 |  Anúncio

1997-10-24 |  Publicação
1998-02-12 |  Discussão generalidade
1998-02-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1998-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24