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Projeto de Lei 456/VII/3
Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular



Autoria
1998-02-04 |  Entrada

1998-02-05 |  Admissão

1998-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-12

  Envio do texto final: 1998-02-12
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1998-02-06 |  Anúncio

1998-02-07 |  Publicação
1998-02-12 |  Discussão generalidade
1998-02-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24