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Projeto de Lei 456/VII
Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular


Autoria
1998-02-04 |  Entrada

1998-02-05 |  Admissão

1998-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
Data de nomeação: 1998.02.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.12
     

1998-02-06 |  Anúncio

1998-02-07 |  Publicação
1998-02-12 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-02-12 |  Discussão generalidade
1998-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24