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Proposta de Lei 151/VII/3
Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas.



Autoria
Autor: Governo
1997-11-06 |  Entrada

1997-11-10 |  Admissão

1997-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-29

  Envio do texto final: 1998-04-29
Autores do Parecer
João Moura de Sá (PSD)
     

1997-11-13 |  Anúncio

1997-11-15 |  Publicação
1997-11-28 |  Publicação em Separata
1998-04-29 |  Discussão generalidade
1998-04-30 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-04-30 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1998-04-30 |  Discussão especialidade
1998-04-30 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-04-30 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1998-04-30 |  Votação final global

Votação em 1998-04-30 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1998-05-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência, do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas
Obs: REMUNERACAO DO TRABALHO REGIME JURIDICO / RENDIMENTO NAO SALARIAL / VERIFICACAO DAS CONTAS AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1998-05-07 |  Envio para promulgação

1998-05-12 |  Promulgação

1998-05-19 |  Referenda

1998-05-20 |  Envio INCM

1998-05-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1998 Título: Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas [DR I série A n.º 122/1998 1998.05.27]