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Proposta de Lei 154/VII
Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995,de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade.


Autoria
Autor: Governo
1997-12-23 |  Entrada

1998-01-05 |  Admissão

1998-01-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Mafalda Troncho (PS)
Data de nomeação: 1998.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.04.29
     

1998-01-07 |  Anúncio

1998-01-09 |  Publicação
1998-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1998.01.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.04.29
     

1998-02-17 |  Publicação em Separata
1998-04-29 |  Discussão generalidade
1998-04-30 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP , PCP , PEV

1998-04-30 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-04-30 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 65, votadas propostas de alteração Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-04-30 |  Discussão especialidade
1998-04-30 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-04-30 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-05-13 |  Envio para promulgação

1998-05-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL CONTABILISTA

1998-05-20 |  Promulgação

1998-05-27 |  Envio INCM

1998-05-27 |  Referenda

1998-06-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1998 Título: Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 27 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade [DR I série A N.º128 1998.06.03]