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Projeto de Lei 445/VII/3
Lei-quadro da criação de municípios



Autoria
1998-01-07 |  Entrada

1998-01-13 |  Admissão

1998-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1998-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-18

  Envio do texto final: 1998-03-18
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1998-01-14 |  Anúncio

1998-01-15 |  Publicação
1998-01-15 |  Despacho admissibilidade PAR
1998-03-19 |  Discussão generalidade
1998-03-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP