Lei-quadro da criação de municípios
1998-01-07 |
Entrada
1998-01-13 |
Admissão
1998-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final:
1998-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-18
Envio do texto final: 1998-03-18
1998-01-14 |
Anúncio
1998-01-15 |
Publicação
1998-01-15 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 122/VII, de admissibilidade.
1998-03-19 |
Discussão generalidade
1998-03-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP