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Projeto de Lei 470/VII/3
Altera a Lei de criação dos municípios



Autoria
1998-02-18 |  Entrada

1998-02-25 |  Admissão

1998-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-18

  Envio do texto final: 1998-03-18
     

1998-03-04 |  Anúncio

1998-03-05 |  Publicação
1998-03-19 |  Discussão generalidade
1998-03-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-03-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1998-06-04
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1998-06-04 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1998-06-04 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

1998-06-04 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-06-04 na Reunião Plenária n.º 77, Votação artigo a artigo. Votadas várias propostas de alteração. Aprovado

1998-06-04 |  Votação final global

Votação em 1998-06-04 na Reunião Plenária n.º 77, Texto final. Aprovado
Contra:PSD, Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

1998-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-06-18 |  Envio para promulgação

1998-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)
Obs: ELEICAO LOCAL / MUNICIPIO LEI-QUADRO

1998-07-06 |  Promulgação

1998-07-09 |  Referenda

1998-07-13 |  Envio INCM

1998-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/1998 Título: Altera a Lei nº 142/85, de 18 de Novembro (lei-quadro da criação de municípios) [DR I série A n.º 164/1998 1998.07.18]