Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 451/VII
Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez


Autoria
1998-01-23 |  Entrada

1998-01-26 |  Admissão

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça (PS)
Data de nomeação: 1998.01.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.04
     

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE
Autores do Parecer
Paulo Mendo (PSD)
Data de nomeação: 1998.01.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.04
     

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 1998.01.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.04
     

1998-01-28 |  Anúncio

1998-01-29 |  Publicação
1998-02-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 36, Votação nominal. A Favor-116; Contra 107; Abstenção-3. Aprovado
Contra: Manuel Jorge Goes (PS), Claudio Monteiro (PS), Ferreira do Amaral (PSD), Pedro Roseta (PSD), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Francisco Torres (PSD), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Francisco José Martins (PSD), Pedro Holstein Campilho (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Luís David Nobre (PSD), António Rodrigues (PSD), Vieira de Castro (PSD), Moreira da Silva (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Queiró (CDS-PP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ismael Pimentel (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD), Jorge Roque Cunha (PSD), Manuel Oliveira (PSD), Hermínio Loureiro (PSD), José Júlio Ribeiro (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), António Braga (PS), Martinho Gonçalves (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Miguel Macedo (PSD), Amândio Oliveira (PSD), Filomena Bordalo (PSD), , Fernando Santos Pereira (PSD), António Germano Sá e Abreu (PSD), Jorge Moreira da Silva (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), José Gama (PSD), Cruz Oliveira (PSD), Antunes da Silva (PSD), Manuel Frexes (PSD), Barbosa de Melo (PSD), Calvão da Silva (PSD), Fernanda Mota Pinto (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Manuela Ferreira Leite (PSD), Cabrita Neto (PSD), António Vairinhos (PSD), Mendes Bota (PSD), Álvaro Amaro (PSD), António Gouveia (PSD), João Poças Santos (PSD), Maria Luisa Ferreira (PSD), João Carlos Barreiras Duarte (PSD), António Barradas Leitão (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), José Saraiva (PS), Paulo Mendo (PSD), Carlos de Brito (PSD), António Taveira (PSD), Domingos Gomes (PSD), Sérgio Vieira (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Moreira (PSD), Bernardino Vasconcelos (PSD), Carlos Duarte (PSD), Pedro da Vinha Costa (PSD), João Mota (PSD), Acácio Roque (PSD), João Moura de Sá (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Moura e Silva (CDS-PP), Carlos Coelho (PSD), Miguel Miranda Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), Lucília Ferra (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carvalho Martins (PSD), Roleira Marinho (PSD), Américo Sequeira (PSD), Eduardo Azevedo Soares (PSD), Fernando Pereira (PSD), Costa Pereira (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Falcão e Cunha (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Marta (PSD), Adriano Azevedo (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Reis Leite (PSD), Lalanda Gonçalves (PSD), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD), Paulo Pereira Coelho (PSD), Maria Manuela Aguiar (PSD), Lourdes Lara (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP)
Abstenção: Arménio Santos (PSD), Artur Sousa Lopes (PS), Matos Leitão (PS)
A Favor: António de Almeida Santos (PS), Raul Rêgo (PS), Alberto Costa (PS), Elisa Damião (PS), José Magalhães (PS), Helena Roseta (PS), Acácio Barreiros (PS), António Galamba (PS), Nuno Baltazar Mendes (PS), Fernando Pereira Marques (PS), Pinto Simões (PS), Barbosa de Oliveira (PS), Manuel Varges (PS), Tomás Vasques (PS), Carlos Cordeiro (PS), Gonçalo Almeida Velho (PS), Miguel Coelho (PS), Celeste Correia (PS), Jorge Rato (PS), Raimundo Narciso (PS), Natalina Tavares de Moura (PS), José Egípto (PS), António Reis (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), Afonso Candal (PS), Francisco Valente (PS), Augusto Leite (PS), João Carlos da Silva (PS), Pacheco Pereira (PSD), António Saleiro (PS), Gavino Paixão (PS), Rodeia Machado (PCP), Laurentino Dias (PS), Alberto Marques (PS), Albino Costa (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Júlio Meirinhos (PS), Mota Andrade (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Lavrador (PS), Manuel Alegre (PS), João Rui de Almeida (PS), Carlos Beja (PS), Osório Gomes (PS), Ricardo Castanheira (PS), Rui Namorado (PS), Domingos Cordeiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Martim Gracias (PS), Paulo Neves (PS), Jorge Valente (PS), Jovita Ladeira (PS), Carlos Alberto Santos (PS), Victor Moura (PS), Silva Marques (PSD), Henrique Neto (PS), Rui Vieira (PS), Arnaldo Homem Rebelo (PS), João Pedro Correia (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Sá (PCP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (PEV), Bernardino Soares (PCP), João Corregedor da Fonseca (PCP), Francisco Camilo (PS), Francisco Fonenga (PS), Francisco de Assis (PS), Maria Carrilho (PS), Manuel dos Santos (PS), Alberto Martins (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Strecht (PS), Luís Pedro Martins (PS), Fernando de Sousa (PS), Antão Ramos (PS), Paula Duarte (PS), Afonso Lobão (PS), José Barradas (PS), Artur Penedos (PS), Fernando Jesus (PS), Pedro Baptista (PS), Sérgio Silva (PS), Rui Rio (PSD), João Amaral (PCP), José Calçada (PCP), Jorge Lacão (PS), José Niza (PS), Rui Carreteiro (PS), José Ribeiro Mendes (PS), Nelson Baltazar (PS), Luísa Mesquita (PCP), Eduardo Pereira (PS), Aires de Carvalho (PS), Joel Hasse Ferreira (PS), Garcia dos Santos (PS), José Reis (PS), Fernanda Costa (PS), Carlos Amândio (PS), Ana Catarina Mendonça (PS), Octávio Teixeira (PCP), Heloísa Apolónia (PEV), Odete Santos (PCP), Joaquim Matias (PCP), José Carlos Tavares (PS), Marques Júnior (PS), António José Dias (PS), António Martinho (PS), Mário Videira Lopes (PS), Medeiros Ferreira (PS), Teixeira Dias (PS), Isabel Sena Lino (PS), Arlindo Oliveira (PS), Carlos Luís (PS), Maria do Carmo Sequeira (PS)

1998-02-04 |  Discussão generalidade
1998-02-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24