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Apreciação Parlamentar 51/VII/3
Decreto-lei n° 97/98,de 18 de Abril, que"estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da lei n°48/90,de 24 de Agosto, lei de bases da saúde".



Autoria
1998-05-14 |  Entrada

1998-05-20 |  Admissão

1998-05-20 |  Anúncio

1998-05-23 |  Publicação
1998-10-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-10-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-11-09

  Envio do texto final: 1998-11-09
Autores do Parecer
João Rui de Almeida (PS)
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24