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Projeto de Lei 534/VII
Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa.


Autoria
1998-06-04 |  Entrada

1998-06-05 |  Admissão

1998-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Cruz Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 1998.06.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.09.17
     

1998-06-08 |  Anúncio

1998-06-09 |  Publicação
1998-09-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-09-17 |  Discussão generalidade
1998-09-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1998.09.17
     

1998-11-19 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 23, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-11-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-01-07 |  Envio para promulgação

1999-01-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reconhecimento, oficial de direitos linguisticos da comunidade mirandesa
Obs: ENSINO DE LINGUAS / LINGUA / PATRIMONIO CULTURAL / PROTECCAO DO MIRANDA DO DOURO / VIMIOSO

1999-01-15 |  Promulgação

1999-01-19 |  Referenda

1999-01-22 |  Envio INCM

1999-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1999 Título: Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa [DR I série A N.º24 1999.01.29]