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Decreto da Assembleia da República 303/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Reconhecimento, oficial de direitos linguisticos da comunidade mirandesa
Observações: ENSINO DE LINGUAS / LINGUA / PATRIMONIO CULTURAL / PROTECCAO DO MIRANDA DO DOURO / VIMIOSO

Origem: Projeto de Lei 534/VII/3

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