Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento.
1998-06-26 |
Entrada
1998-06-29 |
Admissão
1998-06-29 |
Anúncio
1998-06-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-23
Envio do texto final: 1998-09-23
1998-07-01 |
Publicação
1998-07-23 |
Publicação em Separata
1998-09-24 |
Discussão generalidade
1998-09-25 |
Discussão generalidade
1998-10-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-10-01 na Reunião Plenária n.º 8
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PEV