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Projeto de Lei 542/VII/3
Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento.



Autoria
1998-06-26 |  Entrada

1998-06-29 |  Admissão

1998-06-29 |  Anúncio

1998-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-23

  Envio do texto final: 1998-09-23
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

1998-07-01 |  Publicação
1998-07-23 |  Publicação em Separata
1998-09-24 |  Discussão generalidade
1998-09-25 |  Discussão generalidade
1998-10-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-01 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PEV