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Proposta de Lei 196/VII/3
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.



Autoria
Autor: Governo
1998-06-30 |  Entrada

1998-07-06 |  Admissão

1998-07-09 |  Publicação
1998-07-15 |  Anúncio

1999-01-28 |  Discussão generalidade
1999-02-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1999-02-04 |  Discussão especialidade
1999-02-04 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44, ARTIGO A ARTIGO Aprovado

1999-02-04 |  Votação final global

Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1999-02-11 |  Envio para promulgação

1999-02-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Obs: DOACAO DE ORGAOS / ENSINO MEDICO / INVESTIGACAO CIENTIFICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FALECIMENTO NATURAL

1999-02-26 |  Promulgação

1999-03-04 |  Referenda

1999-03-08 |  Envio INCM

1999-03-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1999 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica [DR I série A n.º 62/1999 1999.03.15]