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Decreto da Assembleia da República 308/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Observações: DOACAO DE ORGAOS / ENSINO MEDICO / INVESTIGACAO CIENTIFICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FALECIMENTO NATURAL

Origem: Proposta de Lei 196/VII/3

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