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Proposta de Lei 157/VII/3
Altera o Código de Processo Penal.



Autoria
Autor: Governo
1998-01-22 |  Entrada

1998-01-26 |  Admissão

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-20

  Envio do texto final: 1998-05-20
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
     

1998-01-28 |  Anúncio

1998-01-29 |  Publicação
1998-05-20 |  Discussão generalidade
1998-05-28 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-05-28 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-05-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-30

  Envio do texto final: 1998-06-30
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, requerimentos de avocação dos artº 40º, 86º e 391º-A - aprovada proposta de aditamento ao artº 40º e rejeitadas outras propostas de alteração Aprovado

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-11 |  Referenda

1998-08-14 |  Envio INCM

1998-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/1998 Título: Altera o Código do Processo Penal [DR I série A n.º 195/1998 1998.08.25]