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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO E ALTERACAO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL
Guilherme Silva (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 113 E 157
Reunião plenária de: 1998-05-20
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 157/VII-3 Altera o Código de Processo Penal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 113/VII-2 Estatuto do Ministério Público.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO JORGE LACAO (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção