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Projeto de Lei 562/VII/4
Reforço das atribuições e competências dos municípios



Autoria
1998-09-01 |  Entrada

1998-09-17 |  Admissão

1998-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Júlio Faria (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.21
     

1998-09-18 |  Anúncio

1998-09-24 |  Publicação
1998-10-21 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
557/VII/4
Título
Democratização das Comissões de Coordenação Regional
Tipo
Projeto de Lei
Número
558/VII/4
Título
Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu
Tipo
Projeto de Lei
Número
559/VII/4
Título
Reforço das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto
Tipo
Projeto de Lei
Número
560/VII/4
Título
Reforço da intervenção Autarquia no distrito
Tipo
Projeto de Lei
Número
561/VII/4
Título
Novas atribuições e competências das associações de municípios
Tipo
Projeto de Lei
Número
563/VII/4
Título
Valorização das freguesias
Tipo
Projeto de Lei
Número
564/VII/4
Título
Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-lei n° 66/96,de 31 de Maio)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98/VII/4
Título
Localização de serviços do estado nas zonas do interior.

1998-10-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1998-10-22 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1998-10-22 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Votação artigo a artigo. Texto final. Aprovado

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais
Obs: COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / MUNICIPIO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA ADMINISTRACAO LOCAL / DESCENTRALIZACAO / REGIAO

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-08-31 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 159/1999 Título: Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais [DR I série A n.º 215 1999.09.14]