Decreto da Assembleia da República
Título:
Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da-administração directa, indirecta e autónoma, quando localizados nessas ilhas
Obs:
FISCALIDADE / IMPOSTO ACORES / COBRANCA DE IMPOSTOS / TAXA / TESOURO ILHA DE SAO JORGE / ILHA DO FAIAL / ILHA DO PICO