VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
PORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOSA EFECTUAR NAS TESOURARIAS DA FAZENDA PUBLICA DAS ILHAS DO FAIAL, PICO E S.JORGE; DEFINE UM PERIODO DE JUSTO IMPEDIMENTORELATIVAMENTE A RESIDENTES NAS ILHAS DO FAIAL, PICO E S.JORGE BEM COMO A SERVICOS DA ADMINISTRACAO REGIONAL E ADMINIS...
Mota Amaral (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 208/VII/4; PPL n.º 212/VII/4
Reunião plenária de:
1999-04-08
Tipo de Atividade:
PPL n.º 208/VII/4; PPL n.º 212/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
IMPEDIMENTO PARA A PRATICA DE ACTOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
Tipo de Intervenção:
Intervenção