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Proposta de Lei 217/VII/4
Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros



Autoria
Autor: Governo
1998-11-11 |  Entrada

1998-11-12 |  Admissão

1998-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-20

  Envio do texto final: 1999-02-25
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1998-11-13 |  Anúncio

1998-11-14 |  Publicação
1999-01-20 |  Discussão generalidade
1999-01-20 |  Discussão generalidade

1999-01-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-01-21 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1999-01-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-02-25
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-02-25 |  Votação final global

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-02-25 |  Votação final global
1999-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-03-10 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-03-16 |  Envio para promulgação

1999-03-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Obs: DIREITO ELEITORAL / ELEICAO MESA DE VOTO / RECRUTAMENTO / REFERENDO / REGIME JURIDICO / REMUNERACAO

1999-03-30 |  Promulgação

1999-04-09 |  Referenda

1999-04-14 |  Envio INCM

1999-04-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1999 Título: Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários [DR I série A n.º 93/1999 1999.04.21]