Proposta de Lei 217/VII/4
Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros
Autor: Governo
1998-11-11 |
Entrada
1998-11-12 |
Admissão
1998-11-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-20
Envio do texto final: 1999-02-25
1998-11-13 |
Anúncio
1998-11-14 |
Publicação
1999-01-20 |
Discussão generalidade
1999-01-20 |
Discussão generalidade
Francisco Peixoto (CDS-PP)
,
Moreira da Silva (PSD)
,
Claudio Monteiro (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Claudio Monteiro (PS)
,
António Brochado Pedras (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Claudio Monteiro (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Moreira da Silva (PSD)
,
António Brochado Pedras (CDS-PP)
,
Luis Parreirao (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Jorge Coelho (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
1999-01-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-01-21 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS
1999-01-21 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-02-25
1999-02-25 |
Votação final global
Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-02-25 |
Votação final global
1999-03-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-03-10 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-03-16 |
Envio para promulgação
1999-03-18 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Obs:
DIREITO ELEITORAL / ELEICAO MESA DE VOTO / RECRUTAMENTO / REFERENDO / REGIME JURIDICO / REMUNERACAO
1999-03-30 |
Promulgação
1999-04-09 |
Referenda
1999-04-14 |
Envio INCM
1999-04-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/1999
Título:
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
[DR I série A n.º 93/1999 1999.04.21]