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Decreto da Assembleia da República 318/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Observações: DIREITO ELEITORAL / ELEICAO MESA DE VOTO / RECRUTAMENTO / REFERENDO / REGIME JURIDICO / REMUNERACAO

Origem: Proposta de Lei 217/VII/4

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