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Proposta de Lei 218/VII/4
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal



Autoria
Autor: Governo
1998-11-16 |  Entrada

1998-11-17 |  Admissão

1998-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-17

  Envio do texto final: 1999-05-27
Autores do Parecer
Francisco Peixoto (CDS-PP)
     

1998-11-18 |  Anúncio

1998-11-19 |  Publicação

1999-02-17 |  Discussão generalidade
1999-02-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-18 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-02-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-05-27
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-05-28 |  Votação final global

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92, texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-16 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-21 |  Envio para promulgação

1999-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Obs: DIREITO PENAL / DIREITOS DO INDIVIDUO DIREITO A JUSTICA / PROCESSO PENAL TESTEMUNHO

1999-06-29 |  Promulgação

1999-07-01 |  Referenda

1999-07-06 |  Envio INCM

1999-07-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93/1999 Título: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penal [DR I série A n.º 162/1999 1999.07.14]