VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULA A APLICACAO DE MEDIDAS PARA PROTECCAO DAS TESTEMUNHASALTERA A LEI 36/94 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPCAO E A CRIMINALIDADE ECONOMICA E FINANCEIRA
Francisco Peixoto (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 218 E 232
Reunião plenária de:
1999-02-17
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 232/VII-4
Altera a Lei n° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 218/VII-4
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PROTECCAO A TESTEMUNHA AO MINISTRO DA JUSTICA (VERA JARDIM)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento