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Projeto de Lei 668/XIV/2
Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-05 |  Publicação
2021-02-05 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-02-08 |  Admissão

2021-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2021-02-11 |  Anúncio

2021-02-18 |  Discussão generalidade

2021-02-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-18 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)