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Projeto de Lei 667/XIV
Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-02-08 |  Admissão

2021-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão 9.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.02.16 a 2021.03.18
    Envie o seu contributo

2021-02-11 |  Anúncio

2021-02-16 |  Publicação em Separata
2021-02-18 |  Discussão generalidade
2021-02-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-18 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:IL, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)