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Projeto de Lei 644/XIV/2
Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-11 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-01-12 |  Admissão

2021-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 9.ª Comissão.
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo da Ordem dos Enfermeiros
Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
 

Em apreciação pública de 2021.02.16 a 2021.03.18
    

2021-01-13 |  Anúncio

2021-02-16 |  Publicação em Separata
2021-02-18 |  Discussão generalidade
2021-02-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-18 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)