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Projeto de Resolução 839/XIV/2
Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2021-01-06 |  Entrada

2021-01-06 |  Publicação
2021-01-12 |  Admissão

2021-01-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-01-15 |  Apreciação
2021-01-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva
Versão: 1

2021-01-29 |  Envio INCM

2021-02-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva [DR I série n.º 25/2021 2021.02.05]