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Projeto de Resolução 839/XIV
Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-01-06 |  Entrada

2021-01-06 |  Publicação
2021-01-12 |  Admissão

2021-01-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-01-15 |  Apreciação

2021-01-15 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH