Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)
Obs:
ADMINISTRACAO PUBLICA / PROMOCAO PROFISSIONAL FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO