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Apreciação Parlamentar 73/VII/4
Decreto-lei n° 404-A/98,de 18 de Dezembro que "estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública.



Autoria
1999-01-06 |  Entrada

1999-01-07 |  Admissão

1999-01-07 |  Anúncio

1999-01-09 |  Publicação
1999-01-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-01-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-15

  Envio do texto final: 1999-04-15
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-04-15 |  Votação final global

Votação em 1999-04-15 na Reunião Plenária n.º 72, (Texto final) Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-04-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-07 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-13 |  Envio para promulgação

1999-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / PROMOCAO PROFISSIONAL FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO

1999-05-21 |  Promulgação

1999-05-25 |  Referenda

1999-05-28 |  Envio INCM

1999-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública) [DR I série A n.º 134/1999 1999.06.11]