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Proposta de Lei 67/XIV/2
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-29 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-10


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2021-02-10
Aprovado por unanimidade IL, CH
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2021-01-06 |  Anúncio

2021-02-11 |  Discussão generalidade
2021-02-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-11 |  Votação final global
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-11 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Lara Martinho (PS)

2021-02-12 |  Promulgação

2021-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
Versão: 1

2021-02-15 |  Referenda

2021-02-15 |  Envio INCM

2021-02-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-C/2021 Título: Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020 [DR I série n.º 33/XIV/2 1º Supl.2021.02.17]