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Proposta de Lei 67/XIV
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-29 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
Data de nomeação: 2021.01.06
     

2021-01-06 |  Anúncio