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Projeto de Lei 608/XIV/2
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título e texto substituídos a pedido do autor em 2021-01-07)

Anexos
Autoria
2020-12-21 |  Entrada

2020-12-22 |  Admissão

2020-12-22 |  Anúncio

2020-12-22 |  Publicação
2021-02-11 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da sessão plenária sem tempos

2021-02-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-02-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-02-11 |  Votação final global
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-02-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Redação final [formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-02-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Versão: 1