Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
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[formato PDF]
(Título e texto substituídos a pedido do autor em 2021-01-07)
2020-12-21 |
Entrada
2020-12-22 |
Admissão
2020-12-22 |
Anúncio
2020-12-22 |
Publicação
2021-02-11 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da sessão plenária sem tempos
2021-02-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
2021-02-11 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
2021-02-11 |
Votação final global
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
2021-02-17 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-02-26 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Versão:
1
2021-03-04 |
Envio para promulgação
2021-03-04 |
Promulgação
2021-03-11 |
Referenda
2021-03-12 |
Envio INCM
2021-03-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/2021
Título:
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
[DR I série n.º 54/2021 2021.03.18]