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Projeto de Lei 594/XIV/2
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor 2020-12-16)

Anexos
Autoria
2020-12-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-09 |  Publicação
2020-12-10 |  Admissão

2020-12-10 |  Anúncio

2020-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2020-12-17 |  Discussão generalidade

2020-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-12-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-12-18 |  Votação final global
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-12-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2021-01-05
Aprovado
 Envio da redação final em: 2021-01-06
     

2021-01-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Versão: 1

2021-01-07 |  Envio para promulgação

2021-01-07 |  Promulgação

2021-01-12 |  Referenda

2021-01-12 |  Envio INCM

2021-01-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1-A/2021 Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [DR I série n.º 8/XIV/2 1º Supl.2021.01.13]