Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Utilizamos cookies próprios e de terceiros para melhorar os nossos serviços através da análise dos seus hábitos de navegação. Se continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização. Pode obter mais informações ou saber como alterar a configuração, na nossa
Política de utilização de cookies
.
Fechar
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Direção dos Grupos Parlamentares
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Técnica Independente (incêndios ocorridos em 2017)
Observatório Técnico Independente
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XIV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções do Plano
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Direção dos Grupos Parlamentares
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Técnica Independente (incêndios ocorridos em 2017)
Observatório Técnico Independente
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XIV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções do Plano
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 594/XIV/2
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor 2020-12-16)
Anexos
A.I.G
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
José Manuel Carpinteira (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Marta Freitas (PS)
2020-12-08
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-12-09
|
Publicação
[DAR II série A N.º41/XIV/2 2020.12.09 (pág. 3-4)]
[DAR II série A N.º46/XIV/2 2020.12.16 (pág. 80-81), Alteração do texto inicial]
2020-12-10
|
Admissão
2020-12-10
|
Anúncio
2020-12-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
2020-12-17
|
Discussão generalidade
2020-12-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º32/XIV/2 2020.12.19 (pág. 49-49)]
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
,
IL
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
2020-12-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º32/XIV/2 2020.12.19 (pág. 49-49)]
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
,
IL
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
2020-12-18
|
Votação final global
[DAR I série N.º32/XIV/2 2020.12.19 (pág. 49-49)]
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
,
IL
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
2020-12-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2021-01-05
Aprovado
2021-01-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Versão:
1
[DAR II série A N.º56/XIV/2 2021.01.07 (pág. 2-2)]
2021-01-07
|
Envio para promulgação
2021-01-07
|
Promulgação
2021-01-12
|
Referenda
2021-01-12
|
Envio INCM
2021-01-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 1-A/2021
Título:
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
[DR I série N.º8/XIV/2 Supl.2021.01.13]