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Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

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Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes

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Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Permanentes

1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª – Defesa Nacional 4.ª – Assuntos Europeus 5.ª – Orçamento e Finanças 6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 7.ª – Agricultura e Pescas 8.ª – Educação e Ciência 9.ª – Saúde 10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª – Ambiente e Energia 12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes Quizzes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Projeto de Lei 594/XIV/2

Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor 2020-12-16)

Anexos

A.I.G [formato PDF]

Autoria

Pedro Delgado Alves (PS) , Luís Moreira Testa (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Palmira Maciel (PS) , Olavo Câmara (PS) , Cristina Sousa (PS) , Jorge Gomes (PS) , Francisco Rocha (PS) , Susana Correia (PS) , Filipe Pacheco (PS) , Clarisse Campos (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Ana Passos (PS) , Sofia Araújo (PS) , Norberto Patinho (PS) , Vera Braz (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Sílvia Torres (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Marta Freitas (PS)

2020-12-08 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-09 | Publicação

[DAR II série A n.º 41, 2020.12.09, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-4)]

[DAR II série A n.º 46, 2020.12.16, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 80-81), Alteração do texto inicial]

2020-12-10 | Admissão

2020-12-10 | Anúncio

2020-12-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer ANAFRE

Tipo

Parecer da ANMP

2020-12-17 | Discussão generalidade

2020-12-18 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 32, 2020.12.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]

Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-12-18 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 32, 2020.12.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]

2020-12-18 | Votação final global

[DAR I série n.º 32, 2020.12.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]

2020-12-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

Envio da redação final: 2021-01-06

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2021-01-05
Aprovado

2021-01-07 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Versão: 1

[DAR II série A n.º 56, 2021.01.07, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 2-2)]

2021-01-07 | Envio para promulgação

2021-01-07 | Promulgação

2021-01-07 | Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

[DAR I série n.º 35, 2021.01.08, da 2.ª SL da XIV Leg ]

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS)

2021-01-12 | Referenda

2021-01-12 | Envio INCM

2021-01-13 | Lei (Publicação DR)

Lei 1-A/2021 Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [DR I série n.º 8/2021 1º Supl.2021.01.13]

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