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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Balanço Social Recrutamento de pessoal

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

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Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Técnica Independente (incêndios ocorridos em 2017) Observatório Técnico Independente

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Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

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Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XIV Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções do Plano Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Defesa Nacional 4.ª - Assuntos Europeus 5.ª - Orçamento e Finanças 6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 7.ª - Agricultura e Mar 8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto 9.ª - Saúde 10.ª - Trabalho e Segurança Social 11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 12.ª - Cultura e Comunicação 13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais e de Inquérito

Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes Quizzes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Projeto de Lei 594/XIV/2

Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor 2020-12-16)

Anexos

A.I.G [formato PDF]

Autoria

Pedro Delgado Alves (PS) , Luís Moreira Testa (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Palmira Maciel (PS) , Olavo Câmara (PS) , Cristina Sousa (PS) , Jorge Gomes (PS) , Francisco Rocha (PS) , Susana Correia (PS) , Filipe Pacheco (PS) , Clarisse Campos (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Ana Passos (PS) , Sofia Araújo (PS) , Norberto Patinho (PS) , Vera Braz (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Sílvia Torres (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Marta Freitas (PS)

2020-12-08 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-09 | Publicação

[DAR II série A N.º41/XIV/2 2020.12.09 (pág. 3-4)]

[DAR II série A N.º46/XIV/2 2020.12.16 (pág. 80-81), Alteração do texto inicial]

2020-12-10 | Admissão

2020-12-10 | Anúncio

2020-12-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

2020-12-17 | Discussão generalidade

2020-12-18 | Votação na generalidade

[DAR I série N.º32/XIV/2 2020.12.19 (pág. 49-49)]

Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-12-18 | Votação na especialidade

[DAR I série N.º32/XIV/2 2020.12.19 (pág. 49-49)]

2020-12-18 | Votação final global

[DAR I série N.º32/XIV/2 2020.12.19 (pág. 49-49)]

2020-12-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2021-01-05
Aprovado

2021-01-07 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Versão: 1

[DAR II série A N.º56/XIV/2 2021.01.07 (pág. 2-2)]

2021-01-07 | Envio para promulgação

2021-01-07 | Promulgação

2021-01-12 | Referenda

2021-01-12 | Envio INCM

2021-01-13 | Lei (Publicação DR)

Lei 1-A/2021 Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [DR I série N.º8/XIV/2 Supl.2021.01.13]

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