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Projeto de Lei 593/XIV/2
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Anexo - Beiral do Lima e Serdedelo [formato PDF]


Autoria
2020-12-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-04 |  Publicação
2020-12-10 |  Admissão

2020-12-10 |  Anúncio

2020-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Junta de Freguesia de Beiral do Lima em 2021-02-04 Assembleia de Freguesia de Beiral do Lima em 2021-02-04 Junta de Freguesia de Serdedelo em 2021-02-04 Assembleia de Freguesia de Serdedelo em 2021-02-04 Câmara Municipal de Ponte de Lima em 2021-02-04 Assembleia Municipal de Ponte de Lima em 2021-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-20
  Documento(s) anexo(s)
  NT_PJL593

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE - PJL n.º 593
  Tipo
  Parecer PJL 593


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2021-01-19
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2021-07-22 |  Discussão generalidade
2021-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade

2021-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-07-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
Versão: 1

2021-08-05 |  Envio para promulgação

2021-08-07 |  Promulgação

2021-08-12 |  Referenda

2021-08-12 |  Envio INCM

2021-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2021 Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima [DR I série n.º 164/XIV/2 2021.08.24]