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Projeto de Lei 855/XIV/2
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Procedimento de Delimitação Administrativa [formato PDF]
Autoria
2021-05-26 |  Publicação
2021-05-26 |  Entrada

2021-05-26 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Junta de Freguesia de Labruja em 2021-05-31 FREGUESIA DE LABRUJÓ, RENDUFE E VILAR DO MONTE em 2021-05-31 Câmara Municipal de Ponte de Lima em 2021-05-31 Assembleia Municipal de Ponte de Lima em 2021-05-31 Assembleia de Freguesia de Labruja em 2021-05-31 Assembleia de Freguesia de Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte em 2021-05-31
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
     

2021-05-27 |  Anúncio

2021-07-22 |  Discussão generalidade
2021-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade

2021-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-07-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima
Versão: 1

2021-08-05 |  Envio para promulgação

2021-08-07 |  Promulgação

2021-08-12 |  Referenda

2021-08-12 |  Envio INCM

2021-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2021 Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima [DR I série n.º 164/XIV/2 2021.08.24]