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Projeto de Lei 582/XIV/2
Alteração ao artigo 2.º, n.º 2, alínea e) da Lei nº44/86, de 30 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-11-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-11-24 |  Publicação
2020-11-26 |  Admissão

2020-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-12-03 Conselho Superior da Magistratura em 2020-12-02 Ordem dos Advogados em 2020-12-02

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2021-01-21
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2020-12-03 |  Anúncio