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Projeto de Lei 580/XIV
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (1.ª alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril; 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro; 4.ª alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-11-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-11-04 |  Admissão

2020-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2020.12.02
     

2020-11-04 |  Publicação
2020-11-06 |  Anúncio