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Projeto de Lei 551/XIV/2
Cria o regime de compensação a docentes deslocados [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-30 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-30 |  Publicação
2020-10-02 |  Admissão

2020-10-02 |  Anúncio

2020-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-09
     

2021-01-20 |  Discussão generalidade
2021-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-20 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)