Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 649/XIV
Recomenda ao Governo que adopte os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto e título iniciais substituídos a pedido do autor em 13-10-2020)
Autoria
2020-09-22 |  Entrada

2020-09-24 |  Admissão

2020-09-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.09.30
     

2020-09-24 |  Anúncio

2020-10-16 |  Apreciação

2020-10-16 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção: PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)