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Projeto de Resolução 649/XIV/2
Recomenda ao Governo que adopte os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional [formato DOC] [formato PDF]

(Texto e título iniciais substituídos a pedido do autor em 13-10-2020)

Autoria
2020-09-22 |  Entrada

2020-09-22 |  Publicação
2020-09-24 |  Admissão

2020-09-24 |  Anúncio

2020-09-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-09-30
  Documento(s) anexo(s)
  Discussão em Plenário
     

2020-10-16 |  Apreciação
2020-10-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)