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Projeto de Resolução 639/XIV/2
Regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-09-18 |  Entrada

2020-09-18 |  Publicação
2020-09-23 |  Admissão

2020-09-23 |  Anúncio

2020-09-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo - DECO
     

2021-10-15 |  Apreciação

2021-10-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL