Proposta de Lei 243/VII/4
Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Autor: Governo
1999-02-17 |
Entrada
1999-02-19 |
Admissão
1999-02-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-16
Envio do texto final: 1999-06-16
1999-02-24 |
Anúncio
1999-02-25 |
Publicação
1999-02-25 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho do PAR 168/VII
1999-06-16 |
Discussão generalidade
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
1999-06-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24