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Proposta de Lei 243/VII/4
Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda



Autoria
Autor: Governo
1999-02-17 |  Entrada

1999-02-19 |  Admissão

1999-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-16

  Envio do texto final: 1999-06-16
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
     

1999-02-24 |  Anúncio

1999-02-25 |  Publicação
1999-02-25 |  Despacho admissibilidade PAR
1999-06-16 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1999-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24