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Proposta de Lei 243/VII
Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda


Autoria
Autor: Governo
1999-02-17 |  Entrada

1999-02-19 |  Admissão

1999-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
Data de nomeação: 1999.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.06.16
     

1999-02-24 |  Anúncio

1999-02-25 |  Publicação
1999-02-25 |  Despacho admissibilidade PAR
1999-06-16 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1999-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24