VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERACAO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLAVIA E PARA O RUANDA; APROVA A LEI DA COOPERACAO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
Laurentino Dias (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 243/VII/4; PPL n.º 251/VII/4
Reunião plenária de:
1999-06-16
Tipo de Atividade:
PPL n.º 243/VII/4; PPL n.º 251/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
Tribunal Penal Internacional
Tipo de Intervenção:
Intervenção