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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERACAO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLAVIA E PARA O RUANDA; APROVA A LEI DA COOPERACAO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
Laurentino Dias (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 243 E 251
Reunião plenária de: 1999-06-16
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 251/VII-4 Aprova a Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 243/VII-4 Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: Tribunal Penal Internacional
Tipo de Intervenção: Intervenção