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Projeto de Lei 467/XIV/1
Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-03 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-07-03 |  Publicação
2020-07-08 |  Admissão

2020-07-08 |  Anúncio

2020-07-10 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2020-07-10
Grupo de Trabalho - Regime de Cedência de Interesse Público
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo de Alexandre Abreu
 

Em apreciação pública de 2020.07.17 a 2020.08.16
    

2020-07-17 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada