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Projeto de Lei 467/XIV
Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-08 |  Admissão

2020-07-08 |  Anúncio

2020-07-10 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.07.17 a 2020.08.16
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2020-07-17 |  Publicação em Separata