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Proposta de Lei 47/XIV
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-29 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2020-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão - redistribuição em 09-07-2020
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 7ªCAM


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2020-09-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
Data de nomeação: 2020.07.14

Data de cessação: 2020.09.15  || motivo: Entrega de Parecer
     

2020-09-18 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2020-09-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2020-09-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN