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Proposta de Lei 47/XIV
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente