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Lei 68/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
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Origem: Proposta de Lei 47/XIV/1

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