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Apreciação Parlamentar 84/VII/4
Decreto-lei n° 35/99,de 5 de Fevereiro que"estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental.



Autoria
1999-03-03 |  Entrada

1999-03-04 |  Admissão

1999-03-04 |  Anúncio

1999-03-06 |  Publicação
1999-04-23 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24