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Apreciação Parlamentar 18/XIV
Decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-05-28 |  Entrada
NOta de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-25 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apreentadas pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

Porpostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

2020-06-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2020-06-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente