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Apreciação Parlamentar 11/XIV
Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que "estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-05-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-08 |  Publicação
2020-05-11 |  Admissão

2020-05-13 |  Anúncio