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Apreciação Parlamentar 11/XIV
Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que "estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-05-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-08 |  Publicação
2020-05-11 |  Admissão

2020-05-13 |  Anúncio

2020-06-25 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de Alteração apresentada pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de Alteração apresentada pelo PCP [formato PDF]

2020-06-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2020-06-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.20

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2020-07-16
Aprovado
     

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 11/XIV/1.ª (PCP) e 18/XIV/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2020 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [DR I série N.º160/XIV/1 2020.08.18]