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(Texto inicial substituído a pedido do autor em 28-05-2020)

Nuno Fazenda (PS) , Carlos Pereira (PS) , Hugo Costa (PS) , Marina Gonçalves (PS) , Luís Graça (PS) , Lara Martinho (PS) , Célia Paz (PS) , Cristina Sousa (PS) , Ana Maria Silva (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Susana Correia (PS) , Francisco Rocha (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Ricardo Pinheiro (PS) , Norberto Patinho (PS) , Carlos Brás (PS) , Elza Pais (PS) , Raul Miguel Castro (PS) , Filipe Pacheco (PS) , Pedro Sousa (PS) , Paulo Marques (PS) , Sara Velez (PS) , Mara Coelho (PS) , Bacelar de Vasconcelos (PS) , António Gameiro (PS) , Luís Moreira Testa (PS) , Hortense Martins (PS) , Hugo Oliveira (PS) , Hugo Carvalho (PS) , Pedro Coimbra (PS) , Tiago Estevão Martins (PS) , Cristina Jesus (PS) , João Gouveia (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , João Azevedo (PS) , José Rui Cruz (PS) , Maria da Graça Reis (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Ascenso Simões (PS) , Francisco Pereira Oliveira (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Santinho Pacheco (PS) , Marta Freitas (PS) , Joaquim Barreto (PS) , Palmira Maciel (PS) , Miguel Matos (PS)

2020-05-27 |  Entrada

2020-05-27 |  Publicação

2020-05-28 |  Admissão

2020-05-28 |  Anúncio

2020-05-28 |  Baixa comissão para discussão

2020-06-04 |  Apreciação

2020-06-05 |  Votação Deliberação

2020-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2020-07-30 |  Resolução (Publicação DAR)

2020-07-30 |  Envio INCM

2020-08-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)