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Projeto de Lei 636/VII/4
Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial



Autoria
1999-03-05 |  Entrada

1999-03-09 |  Admissão

1999-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-25

  Envio do texto final: 1999-03-25
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
     

1999-03-10 |  Anúncio

1999-03-11 |  Publicação
1999-03-25 |  Discussão generalidade
1999-03-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-25 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-03-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
Obs: GRUPO SOCIOCULTURAL DISCRIMINACAO RACIAL / IGUALDADE DE TRATAMENTO / REGIME JURIDICO RACISMO

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 134/1999 Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica [DR I série A n.º 201 1999.08.28]